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CPMF - UMA INSTITUIÇÃO POLÍTICA DO TRIBUTO
Carlos R. Bizarro (*)

   O fardo (e não mais carga) tributário imposto pelo governo aos contribuintes está cada vez maior, absorvendo uma considerável parte do faturamento e dos lucros das empresas. No Brasil, pagar impostos, taxas, emolumentos e contribuições pode levar uma empresa a danos irreparáveis. Esta afirmação, à primeira vista surrealista, tem um lastro de verdade, pois a carga tributária nacional é uma das mais pesadas do mundo. Não nos referimos aqui só ao mundo capitalista não, como se poderia supor. Ela é tão alta, que chega a ser maior do que aquelas que existiam na antiga União das Repúblicas Socialistas. Estamos falando que a arrecadação federal cresceu cerca de 140% nos dois governos FHC, cuja média corresponde a 34,3% do PIB brasileiro, quando a norte-americana é de 34% e a japonesa é 31% do PIB. De 70% a 75% da arrecadação vêm de impostos indiretos embutidos nos preços e pagas igualmente por pobres e ricos), com cerca de 59 tipos de tributações (municipais, estaduais e federal), das quais, muitas inconstitucionais. Isto não significa, que tudo seja arrecadado, mas sim tributado, o que leva muitos à sonegação. Depreende-se deste fato, que não é aumentando a carga tributária, através da criação de novos impostos ou da majoração de suas alíquotas, que o governo irá aumentar a arrecadação. Muitos simplesmente não conseguem pagar.

   A recessão leva a empresa a uma encruzilhada: ou paga salários, fornecedores, honorários etc. ou recolhe impostos. Estes acabam ficando para segundo plano. Assim, grande parte dos contribuintes pessoas jurídicas tem se esquivado do recolhimento dos impostos, isto sem se falar da economia informal, que hoje já tem como representatividade algo superior à economia formal. De tudo isto, entende-se que o governo poderia arrecadar muito mais, se simplesmente se dispusesse a redefinir tanto a quantidade de impostos, quanto suas alíquotas. Quem já paga continuaria pagando, quem deve ou sonega, teria melhores condições de saldar suas dívidas, levando o empresariado e o país a um outro cenário.

   Como já citado, a empresa, em cujos ombros pesa uma carga tributária tão elevada, tem como sócio o governo, através da arrecadação de Impostos, Contribuições Sociais e Parafiscais. Só para se ter uma idéia, se a empresa for Indústria e Comércio (não importadora) arcará com os Impostos: IPI e ICMS e Encargos: INSS, PIS, Cofins e IRPJ. Se for importadora pagará todos os encargos acima, mais as tarifas de importação como ATP/ATA. Esses encargos sociais somados às contribuições representam cerca de 37% do faturamento das empresas. Dá para agüentar? Como se isso não bastasse, tem a CPMF (Contribuição Provisória de Movimentação Financeira), que representa uma instituição política do tributo, não tem outra conjuntura a não ser esta, passa a ser cobrada, não em nível necessariamente das discussões tributárias do âmbito judicial, uma vez que discute-se bem pela Constituição a incidência deste tributo, mas de qualquer forma, até que se tenha uma situação clara por parte do Judiciário, as cobranças vão correr, as empresas vão ser obrigadas a pagar. À instituição financeira cabe a responsabilidade de cobrar e, mesmo que se tenha algum respaldo contra esta cobrança, de qualquer forma, quando isto ocorrer, se é que vai ocorrer, as empresas vão estar recolhendo, o que vai tranqüilamente gerar um custo maior de produção. Algumas têm como norteamento transferir isso para o preço da mercadoria, o que as torna não competitivas.

   A concorrência torna-se ainda mais desleal, pois a influência dos impostos ocorre tanto direta quanto indiretamente nos preços e, consequëntemente, nos lucros. Diretamente, pois percebe-se com clareza a diferença, quando se posiciona o preço sem IPI e sem ICMS, por exemplo. Indiretamente, porque é sabido que 44% do total das horas trabalhadas na área administrativa é gasto com os cálculos, preenchimento de guias, controles e trabalhos gerados pela existência dos impostos. Estes custos fixos seriam eliminados e automaticamente os preços seriam reduzidos, aumentando a margem de lucro.

   Um planejamento ético e estratégico atuando nas empresas, elimina o desperdício existente na esfera administrativa.

   Por outro lado, constitui-se direito de todo contribuinte procurar, licitamente, diminuir esse pesado ônus. Tal economia fiscal é possível, através de um planejamento tributário estratégico e ético, atuando internamente nas empresas, que elimina o desperdício, que indubitavelmente existe na seguda esfera administrativa, além de valer-se do Poder Judiciário para fazer com que apenas a parte constitucional destes impostos realmente incida sobre as receitas. Mediante a análise apurada dos diversos setores e atividades das empresas, procura-se atingir métodos ou procedimentos que visem economia fiscal e a redução de tributos. Outro fator de extrema importância é a possibilidade, que o eficaz planejamento tributário traz, de reaver dos cofres públicos tudo aquilo que a empresa recolheu a maior indevidamente, durante todo o período prescricional que a lei estabelece, reduzindo em até 30% a carga tributária incidente na empresa.

   É importante frisar, que toda e qualquer medida, sem simulação, tomada pelo contribuinte antes da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo, enquadra-se no que a doutrina chama de Elisão Fiscal, atividade legal e lícita em oposição á evasão fiscal, que constitui em fraude, sujeita ás sanções legais aplicáveis á espécie.

   A fim de que se possa obter um bom resultado do Planejamento Tributário é imprescindível o estudo das diversas alternativas, o que somente é possível mediante o emprego de técnica específica, através de profissionais realmente capacitados. O planejamento consiste na análise e verificação dos procedimentos fiscais da empresa, nas áreas, tanto do Imposto de Renda, como dos impostos indiretos (IPI/ICMS/ISS etc.).

   Outras assumem como um custo, deduzindo de seu lucro, o que acaba gerando redução de mão-de-obra e uma redução até da política de investimento da empresa. Cabe aos profissionais de Planejamento Tributário alertar o empresário que, até que tenhamos condições de clarear está discussão em nível judicial, existem outras alternativas, dentro do processo produtivo da empresa, que podem se não equilibrar, pelo menos aliviar o efeito cascata, ou seja, um lançamento sobre o outro na ordem da movimentação financeira, que acaba tendo um custo alto.

   Evidentemente, o ideal é partir para um planejamento financeiro, optando pela reavaliação fiscal da empresa, porque entre impostos, contribuições e taxas que são cobrados, o contribuinte não recebe nada em troca do governo, que não dá nada de graça. Qualquer serviço que a empresa necessite do Estado, seja um simples serviço de cartório, tem que pagar à parte. Estimamos cerca de 59 itens que são cobrados, principalmente da indústria, que é a maior pagadora de uma carga de tributos muito alta.

   Enfim, a um Planejamento Tributário eficaz cabe orientar o empresário e até, através de ação competente, obter restituição de alguns valores indevidamente recolhidos a título de tributos. O empresariado deve se conscientizar de que, tanto tem obrigações, quanto direitos e lutar por eles também é sua obrigação.

   (*) Carlos R. Bizarro é Sócio Diretor da Bizarro & Associados – Desenvolvimento Empresarial.




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