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EMPRESAS CONSEGUEM SENTENÇA CONTRA COBRANÇA DE PIS/ COFINS


   A Lei 9.718 editada em 1998, que trata do aumento da alíquota da Confins de 2% para 3%, bem como altera a base de cálculo do Cofins e do Pis, tem sido motivo de polêmicas e petições junto à Justiça Federal, em busca de mandados de segurança para expedição de liminares e até homologação de sentenças, afastando inúmeras empresas da cobrança do PIS/Cofins, por ser sua aplicação considerada inconstitucional.

   A Bizarro & Associados, especialista em planejamento tributário, conseguiu nestes últimos 10 meses, oito liminares e quatro sentenças procedentes acatadas pela Justiça Federal, entendendo que, tendo a Lei 9.7l8/98 sido promulgada antes da Emenda 20/98, feriu o ordenamento vigente à época. A decisão ainda assegura às empresas o direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS/Cofins nos futuros pagamentos.

   Carlos Bizarro, Sócio-Diretor da Bizarro & Associados comenta que “um rigoroso acompanhamento da legislação (que muda praticamente todos os dias), a implantação de um planejamento tributário, a administração de débitos e a revisão de procedimentos pode reduzir e até 30% a carga tributária das empresas de uma maneira absolutamente legal. O momento econômico brasileiro exige alternativas para a sobrevivência empresarial e esta é uma rota de fuga”, afirma.

   “O ordenamento jurídico brasileiro tem 100.000 Decretos, mais de 10.000 Leis em vigor, cerca de 2.000 Medidas Provisórias, além da Constituição Federal com seus 946 Incisos, 596 Parágrafos, 203 Alíneas com 30 Emendas, 250 Artigos e assim por diante. A arrecadação federal cresceu cerca de 140% nos dois governos FHC, cuja média corresponde a 34,3% do PIB brasileiro (a norte-americana é de 34% e a japonesa é 31% do PIB. De 70% a 75% da arrecadação vêm de impostos indiretos embutidos nos preços e pagas igualmente por pobres e ricos), com cerca de 59 tipos de tributações (municipais, estaduais e federal), das quais, muitas inconstitucionais. Um exemplo é o aumento da alíquota de Cofins de 2% para 3%, que data de 1999”, explica.

   Diante dessa assustadora complexidade legislativa, da deterioração das perspectivas econômicas e do enfraquecimento das pressões inflacionárias - que não permitem mais aos empresários repassarem aos preços de seus produtos e serviços os altos juros, a desvalorização cambial, o aumento das tarifas públicas, ônus da crise energética etc. – 100% das empresas devem rever sua gestão fiscal tributária, pois é absolutamente possível se conseguir uma considerável redução de pagamento de impostos, dentro dos limites da legalidade.

   “Nosso objetivo é que a empresa pague menos impostos sem burlar o fisco. Sonegar é mais caro do que planejar devidamente seus impostos. Todas as empresas podem e devem se beneficiar das chamadas brechas da lei”, afirma Carlos Bizarro.




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