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Pacote de Divergências
Safra - Revista do Agronegócio - Edição de Junho de 2003 - nº 43

O governo passado tentou, mas não conseguiu aprovar a reforma tributária, que entra em pauta novamente, agora com o empenho dos petistas.

A cada ano, o brasileiro tem de pagar mais impostos sem que haja uma contrapartida dos governos. A qualidade dos serviços públicos não tem melhorado na mesma proporção. Os empresários alegam que, com tantos tributos, o País não é competitivo e a economia não avança, pois não há geração de empregos, e a informalidade cresce a olhos vistos. Isso tudo sem falar da expressiva sonegação fiscal. Diante desse cenário, não é difícil entender porque segmentos da sociedade concordam que o Sistema Tributário Nacional precisa, há anos, de mudanças. No entanto, uma série de divergências tem surgido sempre que precisa ser definido o teor dessas alterações. A carga tributária do País, em 2002, representou o correspondente a 36,45% do Produto Interno Bruto (PIB), maior índice da história nacional. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o valor dos tributos do brasileiro vem aumentando. Em 1993, cada cidadão pagou o equivalente a R$700,51. Em 1999, este valor já correspondia a R$1.815,13, passando para R$2.361,08 em 2001, e atingindo R$2.723,26 em 2002. Ou seja, houve um aumento de 288,75% da arrecadação per capita entre 1993 e 2001. A renda per capita anual da população brasileira é de R$7.470,86. Assim, cada cidadão trabalha quatro meses e 13 dias do ano para pagar tributos.
Como a reforma tributária é uma das prioridades também do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o sistema tributário foi encaminhada ao Congresso Nacional no dia 30 de abril. O texto do Executivo, no entanto, apesar de ter recebido o apoio oficial de todos os governadores, está longe de ser uma unanimidade. Boa parte dos especialistas no assunto, sem contar os membros dos partidos de oposição à administração petista, tem restrições às alterações ou considera a proposta muito superficial.
O ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva, já declarou que a reforma tributária não é aquela que o governo gostaria de fazer, mas que é a possível. As mudanças visam, principalmente, segundo o Executivo, tornar sustentáveis as finanças públicas, gerar empregos e desonerar as exportações. Os cinco pontos principais da reforma envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o sistema de cobrança previdenciária das empresas e a cumulatividade das contribuições do setor produtivo.
"Achamos que podem reduzir os impostos no País ao longo do tempo, mas não neste momento de dificuldades econômicas", tem repetido o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. De acordo com ele, o desfio está em "mudar o modelo sem causar reduções nas receitas disponíveis e tampouco elevar a carga tributária total do País". A superação desse desafio, na opinião do ministro, passa necessariamente pelo aumento da eficiência geral do sistema. Palocci deixou claro que o governo pretende fazer as mudanças tributárias básicas por meio de emenda constitucional, deixando o detalhamento para leis complementares. Para alterar a Constituição, são necessários três quintos dos votos da Câmara e do Senado. Projeto de lei complementar exige metade dos votos mais um. No dia 29 de maio, o texto da PEC passou pelo primeiro embate político. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que considera constitucional a proposta. A admissibilidade da proposta foi aprovada por 55 votos a dois. A Reforma Tributária segue agora para a Comissão Especial, onde será discutido seu mérito.
Para Carlos Bizarro, especialista em Economia e Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e sócio-diretor da Bizarro & Associados Consultoria, as reformas são superficiais, mas não deixam de ser uma simplificação, por exemplo, com a uniformização da legislação sobre o ICMS. Segundo ele, como as alíquotas serão niveladas por cima, não há como escapar de um aumento da carga tributária. "A classe empresarial vai pagar, os Estados podem acabar perdendo arrecadação, e a compensação pode acabar não sendo feita", alerta. Na opinião do consultor, o ideal seria buscar uma ampliação da base de arrecadação, de forma que todos pagassem proporcionalmente ao que arrecadam. Hoje, explica ele, existem 4,2 milhões de estabelecimentos que pagam impostos no Brasil. Desse total, 3,2 milhões estão inseridos no Simples, 970 mil estabelecimentos respondem por 8,5% da arrecadação e apenas 30 mil estabelecimentos respondem por 85,2% de tudo o que o governo arrecada. "A Alemanha demorou 14 anos para reorganizar seu sistema tributário, isso não é um processo que vai ocorrer de uma hora para outra", lembra o consultor.
Já o advogado tributarista e consultor jurídico contábil Láudio Camargo Fabretti afirma que a reforma não ataca problemas básicos. "A proposta é fazer uma emenda constitucional que vai precisar de uma lei complementar, então, até tudo começar a entrar em prática, serão necessários os quatro anos do mandato do governo", diz. Sobre os prazos para a aprovação da reforma tributária, ele acredita que "se a emenda constitucional sair até o final do ano, já é lucro". De acordo Fabretti, o esperado era que, na reforma tributária, impostos como o ICMS, IPI e ISS fossem unificados e substituídos por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), federal, e que o produto dessa arrecadação fosse partilhado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Na sua opinião, a única melhoria real promovida com as propostas será a de estabelecer uma legislação federal única para o ICMS, colaborando para a redução da guerra fiscal entre os Estados.
O advogado e consultor de empresas Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), avalia que as propostas são muito tímidas. "Esse é um arremedo de reforma", diz. Ele destaca que as alterações não reduzem tributos nem diminuem a burocracia. "Na verdade, é provável um aumento de alíquotas, e a carga tributária nacional deve beirar o índice de 40% sobre o Produto Interno Bruto (PIB)", diz. O presidente do IBPT não concorda com o argumento do governo de que a reforma possível não pode promover uma redução da arrecadação.
"Isso é uma maneira de pregar a ineficiência do governo", critica.
Conforme o deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da Comissão Especial da reforma Tributária na Câmara dos Deputados, duas barreiras são intransponíveis em relação à PEC: a carga tributária do Brasil não pode aumentar e a parte da União sobre o total que é arrecadado não pode ficar maior. "Está claro que a União cresceu em cima do contribuinte para pagar juros da dívida, por isso, precisamos fazer uma melhor distribuição dos impostos", diz. O relator diz que a reforma deve ser neutra em termos de arrecadação, visando, sobretudo, a garantia da sustentabilidade das finanças públicas e a redução da taxa de juros e do superávit primário. "Reduzir a carga tributária hoje é um tiro no pé", garante. O objetivo, explica ele, é fazer um conjunto de reformas que possibilitem, de forma sustentável, a redução da carga tributária. Na opinião do consultor Carlos Alberto Bizarro, como a estabilidade econômica alcançada pelo país está, em parte, calcada ba arrecadação que a União e os Estados têm, realmente não se poderia esperar uma reforma que diminuísse a arrecadação da máquina estatal.
Para o presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcel Felix Caixeta, as reformas são "MUITO TÍMIDAS". Ele defende uma tributação diferente ao setor agropecuário, que incentivasse a produção. "O ideal é que se avançasse pra o imposto único, porque o produtor acaba ficando perdido, sem saber o que pagar conforme a lei", afirma. Caixeta justifica o tratamento especial o setor, porque considera a agropecuária alavanca da economia nacional e porque sempre ocorre o risco de sair prejudicada, por exemplo, por intempéries climáticas. Sobre a aprovação da reforma tributária ainda este ano, o representante da CNA lembra que, normalmente, a morosidade do setor público é muito grande. "De um modo geral, tudo que depende do governo é bastante demorado, e a agropecuária não agüenta mais esperar muito tempo por mudanças", enfoca.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Paulo Afonso Ferreira, considera fundamental que os incentivos fiscais praticados pelos Estados sejam mantidos, mas revela que a uniformização das alíquotas do ICMS não é o único ponto polêmico da reforma. Simplificar impostos, reduzir a economia informal e diminuir a concentração dos valores arrecadados na União são itens que precisam ser discutidos. "Eu acho que a reforma pode ser aprovada ainda este ano, mas temos que brigar muito para não ser um remendo novo em pano velho", comenta. Para ele, a proposta atual deve trazer um benefício maior para a área de alimentação - pela preocupação do governo em reduzir os impostos indiretos, especialmente aqueles que incidem sobre a cesta básica -, o que, automaticamente, provocará perdas em outros setores.
Em 2003, Goiás teve 40,7% de renúncia sobre o ICMS como incentivos fiscais. De acordo com o deputado federal Sandro Mabel (PL-GO), há desigualdades regionais demais no país e, sem a possibilidade de oferecer incentivos fiscais, regiões como o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste saem prejudicadas. "Sem incentivo, não somos competitivos", afirma. "A reforma tributária é baseada em compensações, mas é impossível pegar um pacote de leis complementares e votar tudo de uma vez porque, por melhor que seja a intenção, não sai tudo ao mesmo tempo, e isso pode deixar certos Estados em dificuldades".
Na opinião do deputado Virgílio Guimarães, o incentivo fiscal precisa ser disciplinado, não extinto. Para ele, esse controle pode ser feito, por exemplo, com a determinação de um prazo de vigência específico, uma limitação de alíquota e uma limitação quanto ao volume geral da renúncia fiscal do Estado. "É necessário separar o incentivo do que é guerra fiscal", diz, declarando-se "favorável a um incentivo fiscal transparente, controlado, justo e saudável".

Box
Pontos da reforma tributária
- Para o imposto de competência federal, incidente sobre as grandes fortunas, propõe-se a eliminação de regulamentação por lei complementar, equiparando-o, nesse aspecto, aos demais impostos que são regulamentáveis por lei ordinária;
- Quanto ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), federal, propõe-se transferi-lo para a competência dos Estados e do Distrito Federal;
- Há proposições de uniformizar as alíquotas do ICMS, que serão em número máximo de cinco. O imposto passará a ser regulado por lei complementar e por regulamento editado por órgão colegiado composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada adoção de norma estadual autônoma;
- Ainda sobre o ICMS, propõe-se a aplicação da menor alíquota para as operações de gêneros alimentícios de primeira necessidade, conforme definição em lei complementar;
- Introduz a contribuição sobre movimentação de natureza financeira (CPMF) em caráter permanente, com o propósito de estabelecer a redução de sua alíquota no tempo, condicionando à instituição de fontes substitutivas de arrecadação, remanescendo a alíquota mínima destinada, tão somente, ao controle fiscal.

Arrecadação Tributária Geral

em milhões

Ano

PIB

Arrecadção Total

% sobre o PIB

1992

355.453

90.214

23,58

1993

429.968

107.879

25,09

1994

477.920

136.733

28,61

1995

646.192

186.858

28,92

1996

778.887

212.581

27,29

1997

870.743

239.191

27,47

1998

914.188

268.117

29,33

1999

963.869

304.941

31,64

2000

1.086.700

361.696

33,28

2001

1.138.101

403.745

35,48

2002

1.307.404

476.571

36,45

 






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